HC 1042695 - ACORDAO

HC 1042695 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a alegação de bis in idem/litispendência não foi previamente decidida pela instância de origem, o que impede o conhecimento direto pelo STJ sob pena de supressão de instância; ausente ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício em habeas corpus, e tendo-se verificado, na cognição sumária, que a apresentação dos mesmos documentos em duas unidades federativas originou atos coatores diversos e infrações distintas, afasta-se, nessa fase, a identidade fática necessária ao reconhecimento do bis in idem.

Parties
Agravante: ALBERT SANTOS ALMEIDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Ne Bis in Idem Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALBERT SANTOS ALMEIDA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 dupla punição por fatos idênticos (bis in idem)
  2. 2 litispendência
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a alegação de bis in idem/litispendência não foi previamente decidida pela instância de origem, o que impede o conhecimento direto pelo STJ sob pena de supressão de instância; ausente ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício em habeas corpus, e tendo-se verificado, na cognição sumária, que a apresentação dos mesmos documentos em duas unidades federativas originou atos coatores diversos e infrações distintas, afasta-se, nessa fase, a identidade fática necessária ao reconhecimento do bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada