AREsp 2991885 - DECISAO

AREsp 2991885 - DECISAO

Parties
Agravante: JOAQUIM INÁCIO DE BASTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Litispendência, Continência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Litispendência Continência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

JOAQUIM INÁCIO DE BASTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência versus continência entre demandas
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória