AREsp 2910646 - ACORDAO

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Não houve demonstração de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a matéria constitucional suscitada não é examinável nesta Corte por usurpação de competência do STF; a invocação de dispositivo sem conexão com a matéria atrai a Súmula 284/STF; e, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), não há litispendência entre ação individual e coletiva, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA; Agravante: REVITA ENGENHARIA S.A.; Agravante: VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÓDUOS S. A; Agravante: SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Litispendência, Ação Coletiva, Ação Individual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento Constitucional, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Litispendência Ação Coletiva Ação Individual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Constitucional Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA

Agravante

REVITA ENGENHARIA S.A.

Agravante

VEGA VALORIZAÇÃO DE RESÓDUOS S. A

Agravante

SOLVI PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Adequação do recurso especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; a matéria constitucional suscitada não é examinável nesta Corte por usurpação de competência do STF; a invocação de dispositivo sem conexão com a matéria atrai a Súmula 284/STF; e, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), não há litispendência entre ação individual e coletiva, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada