AREsp 2768349 - DECISAO

AREsp 2768349 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a demonstrar seu desacerto, justificativa necessária para o processamento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia); manteve-se a fundamentação do Tribunal a quo quanto à incidência da Súmula 7 (necessidade de revolvimento factual) e da Súmula 83 (acórdão alinhado à jurisprudência do STJ), não sendo demonstrada sua inaplicabilidade pelo agravante.

Parties
Agravante: BRUNO VILLELA BARRETO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória De Débito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litispendência Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória De Débito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO VILLELA BARRETO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a demonstrar seu desacerto, justificativa necessária para o processamento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia); manteve-se a fundamentação do Tribunal a quo quanto à incidência da Súmula 7 (necessidade de revolvimento factual) e da Súmula 83 (acórdão alinhado à jurisprudência do STJ), não sendo demonstrada sua inaplicabilidade pelo agravante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.