HC 1044677 - ACORDAO

HC 1044677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente afastaram a litispendência e o bis in idem, demonstrando ausência de identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações (tráfico por apreensão específica versus associação para o tráfico em contexto autônomo), não havendo suporte probatório específico para a alegação de 'fatiamento da denúncia'; além disso, o habeas corpus, na via estreita, é inadequado para o meticuloso exame probatório necessário à configuração da litispendência.

Parties
Agravante / Paciente: JAINE CHAVES RICARTE FERREIRA; Agravante / Paciente: WANDERLEY CRAVO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Litispendência, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Via Estreita Do Habeas Corpus, Fatiamento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Litispendência Bis in Idem Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Via Estreita Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

JAINE CHAVES RICARTE FERREIRA

Agravante / Paciente

WANDERLEY CRAVO DA COSTA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 configuração de bis in idem/duplicidade de persecução penal
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente afastaram a litispendência e o bis in idem, demonstrando ausência de identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações (tráfico por apreensão específica versus associação para o tráfico em contexto autônomo), não havendo suporte probatório específico para a alegação de 'fatiamento da denúncia'; além disso, o habeas corpus, na via estreita, é inadequado para o meticuloso exame probatório necessário à configuração da litispendência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.