HC 1020782 - ACORDAO

HC 1020782 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração da tríplice identidade necessária à configuração da litispendência: os fatos, vítimas, conteúdos e números de protocolo dos registros policiais são distintos, de modo que a coincidência de data não é suficiente; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Litispendência, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Denunciação Caluniosa, Ne Bis in Idem, Tríplice Identidade
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Litispendência Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Denunciação Caluniosa Ne Bis in Idem Tríplice Identidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre os processos n. 2000532-10.2023.9.13.0002 e n. 2000602-93.2024.9.13.0001
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal por litispendência
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de questão de litispendência em face da necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração da tríplice identidade necessária à configuração da litispendência: os fatos, vítimas, conteúdos e números de protocolo dos registros policiais são distintos, de modo que a coincidência de data não é suficiente; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e o prosseguimento da ação penal n. 2000602-93.2024.9.13.0001.