REsp 2212351 - DECISAO

REsp 2212351 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões apontadas como omissas (identidade entre causas de pedir e litispendência), não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada; além disso, a ausência de embargos de declaração inviabiliza a análise da alegada violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE BACELAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Omissão De Fundamento (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Litispendência Omissão De Fundamento (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

JOSE BACELAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 caracterização de litispendência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões apontadas como omissas (identidade entre causas de pedir e litispendência), não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada; além disso, a ausência de embargos de declaração inviabiliza a análise da alegada violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.