REsp 2228658 - DECISAO

REsp 2228658 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação dos dispositivos apontados pelo recorrente; declarou-se cabível a condenação em honorários mesmo na extinção por litispendência (art.85, §6º) e, diante do valor atualizado da causa considerado "muito baixo" (R$1.100,00), aplicou-se a fixação por apreciação equitativa nos termos do §8º do art.85, observando o §8º-A e a Tabela da OAB/CE (40 UADs = R$5.365,60). O recurso especial foi conhecido e improvido, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ROLANDO LUIZ DAMICO CIMA; Autor/sucessora: ROSAINE CIMA LIMA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido E Improvido Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido e improvido
Legal Topics
Litispendência, Honorários De Sucumbência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Apreciação Equitativa De Honorários
Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Honorários De Sucumbência Extinção Sem Resolução Do Mérito Apreciação Equitativa De Honorários

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Parties

ROLANDO LUIZ DAMICO CIMA

Recorrente

ROSAINE CIMA LIMA

Autor/sucessora

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido E Improvido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários de sucumbência na extinção do feito por litispendência
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC quando o valor da causa é muito baixo
  3. 3 observância do § 8º-A do art. 85 e das tabelas da OAB para fixação por equidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação dos dispositivos apontados pelo recorrente; declarou-se cabível a condenação em honorários mesmo na extinção por litispendência (art.85, §6º) e, diante do valor atualizado da causa considerado "muito baixo" (R$1.100,00), aplicou-se a fixação por apreciação equitativa nos termos do §8º do art.85, observando o §8º-A e a Tabela da OAB/CE (40 UADs = R$5.365,60). O recurso especial foi conhecido e improvido, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Devolver o processo ao Tribunal de origem para que arbitre os honorários observando os limites dos arts. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º do CPC