AREsp 3059961 - DECISAO

AREsp 3059961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão sobre litispendência e a análise da identidade entre demandas demanda reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e não é cabível Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); por conseguinte, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MILTON DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Comissão De Permanência, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Execução Litispendência Coisa Julgada Comissão De Permanência Abusividade Contratual Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

MILTON DA SILVA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência e tripla identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas
  3. 3 Comissão de permanência cumulada com outros encargos e abusividade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão sobre litispendência e a análise da identidade entre demandas demanda reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e não é cabível Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); por conseguinte, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se