AREsp 2897277 - ACORDAO

AREsp 2897277 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque incide a Súmula n. 7 do STJ, obstando o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer litispendência ou aplicar confissão ficta decorrente de revelia, diante do acórdão estadual que afastou a identidade tríplice e reconheceu a natureza relativa da revelia com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante: MACHADO VALENTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: LUCIA DE FÁTIMA MACHADO VALENTE; Agravante: MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Litispendência, Efeitos Da Revelia, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Litispendência Efeitos Da Revelia Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MACHADO VALENTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

LUCIA DE FÁTIMA MACHADO VALENTE

Agravante

MARIA JOSÉ CASTILHO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida, nos termos do art. 240 do CPC, induz litispendência e constitui mora, com prevalência da primeira demanda
  2. 2 Se há identidade de partes, pedidos e causa de pedir, nos termos do art. 337, § 3º, do CPC, a justificar a extinção do processo com base no art. 485, V, do CPC
  3. 3 Se os efeitos da revelia, previstos no art. 344 do CPC, implicam confissão ficta quanto ao quantum debeatur

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque incide a Súmula n. 7 do STJ, obstando o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer litispendência ou aplicar confissão ficta decorrente de revelia, diante do acórdão estadual que afastou a identidade tríplice e reconheceu a natureza relativa da revelia com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Não majorar os honorários recursais (art. 85, § 11 e § 2º, do CPC)