AREsp 2741868 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à ocorrência de litispendência implicaria reexame de matéria fático-probatória (identificação dos beneficiários e comparação dos objetos das ações), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o reconhecimento da litispendência e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Litispendência, Ações Coletivas, Servidor Público, Diferenças Salariais, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Litispendência Ações Coletivas Servidor Público Diferenças Salariais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação coletiva proposta pela AOJESP e ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (processo nº 1059064-27.2021.8.26.0053)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à ocorrência de litispendência implicaria reexame de matéria fático-probatória (identificação dos beneficiários e comparação dos objetos das ações), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o reconhecimento da litispendência e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.