AREsp 3056243 - DECISAO

AREsp 3056243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional corretamente reconheceu a litispendência em razão da coincidência do suporte fático das ações, sendo que o acolhimento da tese recursal dependeria do reexame de prova, vedado pela Súmula n.7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários com base no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: WESLEY GONCALVES NASCIMENTO PEREIRA e OUTROS; Recorrido: União Federal; Recorrido: UFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Litispendência, Tríplice Identidade, Causa De Pedir, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Heteroidentificação
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Litispendência Tríplice Identidade Causa De Pedir Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Heteroidentificação

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Parties

WESLEY GONCALVES NASCIMENTO PEREIRA e OUTROS

Recorrente

União Federal

Recorrido

UFS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações com suposta identidade de pretensão
  2. 2 aplicabilidade da teoria da tríplice identidade versus análise do suporte fático (causa de pedir)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal regional corretamente reconheceu a litispendência em razão da coincidência do suporte fático das ações, sendo que o acolhimento da tese recursal dependeria do reexame de prova, vedado pela Súmula n.7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se