AREsp 2492355 - DECISAO

AREsp 2492355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ, visto que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a inexistência de prejudicialidade externa entre ações possessórias e de usucapião; consequentemente, foi prejudicado o pedido incidental de tutela provisória e majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARGARIDA MARIA PEREIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; prejudicado o pedido incidental de tutela provisória; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Litispendência, Usucapião, Ação Possessória, Preclusão, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Civil Direito Das Coisas Litispendência Usucapião Ação Possessória Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARGARIDA MARIA PEREIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade entre ação de usucapião e ação possessória
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial
  3. 3 pedido incidental de tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ, visto que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a inexistência de prejudicialidade externa entre ações possessórias e de usucapião; consequentemente, foi prejudicado o pedido incidental de tutela provisória e majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; prejudicado o pedido incidental de tutela provisória; majorados honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido incidental de tutela provisória de fls. 1.726-1.793