AREsp 2167275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a litispendência entre o mandado de segurança e a ação declaratória (mesmo resultado prático: substituição dos bens arrolados e consequente cancelamento do arrolamento), e corretamente adequou o valor da causa ao conteúdo econômico perseguido (R$79.843.327,43). As alegações de omissão e contradição relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se comprovam, e a pretensão de aplicação do §8º do art.85 foi afastada em razão do entendimento consolidado (Tema 1.076/STJ). Por fim, majoraram-se eventuais honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85,...

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: União Federal (Fazenda Nacional); Parte: Agrícola Monte Carmelo S/A; Ré: EMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.076/stj, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Litispendência Valor Da Causa Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.076/stj +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrida

Agrícola Monte Carmelo S/A

Parte

EMS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória
  2. 2 fixação do valor da causa pelo conteúdo econômico perseguido
  3. 3 impossibilidade de aplicação do art.85, §8º do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a litispendência entre o mandado de segurança e a ação declaratória (mesmo resultado prático: substituição dos bens arrolados e consequente cancelamento do arrolamento), e corretamente adequou o valor da causa ao conteúdo econômico perseguido (R$79.843.327,43). As alegações de omissão e contradição relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se comprovam, e a pretensão de aplicação do §8º do art.85 foi afastada em razão do entendimento consolidado (Tema 1.076/STJ). Por fim, majoraram-se eventuais honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85,...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se