REsp 2230114 - DECISAO

REsp 2230114 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo reconheceu a existência de coisa julgada e concluiu que a recorrente, ao dar continuidade à ação individual após a propositura da ação coletiva e tendo ciência inequívoca desta (mesmo advogado nas duas demandas), exerceu sua autoexclusão da jurisdição coletiva e, portanto, não pode beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada coletiva; mantida a sentença e aplicada majoração de honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Mires Miranda; Autor/recorrido: SINDIRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Autoexclusão Da Jurisdição Coletiva, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Litispendência Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Autoexclusão Da Jurisdição Coletiva Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Mires Miranda

Recorrente

SINDIRETA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há litispendência ou coisa julgada entre execução individual de sentença coletiva e ação individual anterior
  2. 2 Se a recorrente pode se beneficiar da coisa julgada coletiva diante da alegada ausência de ciência inequívoca sobre a ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo reconheceu a existência de coisa julgada e concluiu que a recorrente, ao dar continuidade à ação individual após a propositura da ação coletiva e tendo ciência inequívoca desta (mesmo advogado nas duas demandas), exerceu sua autoexclusão da jurisdição coletiva e, portanto, não pode beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada coletiva; mantida a sentença e aplicada majoração de honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC