RMS 77121 - DECISAO

RMS 77121 - DECISAO

Verificada a identidade de pedido e de causa de pedir entre o mandado de segurança e a anterior ação ordinária, há litispendência, o que obriga a extinção/indeferimento do segundo feito nos termos do art. 465, V, do CPC, em consonância com o art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009; por isso, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a decisão que reconheceu a litispendência.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTONIO JOSE ALMEIDA DE MORAES; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado da Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Regimental (recurso Em Mandado De Segurança)
Outcome
recurso conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Litispendência, Mandado De Segurança, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo, Competência De Comissão Disciplinar, Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Litispendência Mandado De Segurança Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo Competência De Comissão Disciplinar Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE ALMEIDA DE MORAES

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Segurança Pública

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Regimental (recurso Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre o mandado de segurança e ação ordinária anterior
  2. 2 extinção do processo subsequente nos termos do art. 465, V, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de pedido e de causa de pedir entre o mandado de segurança e a anterior ação ordinária, há litispendência, o que obriga a extinção/indeferimento do segundo feito nos termos do art. 465, V, do CPC, em consonância com o art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009; por isso, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a decisão que reconheceu a litispendência.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.