REsp 2235825 - DECISAO

REsp 2235825 - DECISAO

Não há litispendência porque falta a tríplice identidade entre ações: apesar de coincidirem as partes, os pedidos são juridicamente distintos (revalidação versus apostilamento). Além disso, a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Portanto, aplicando jurisprudência consolidada e a teoria do fato consumado às liminares concedidas antes de 30/6/2022, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: FUNDAÇÃO UNIRG; Impetrante: impetrante (candidata)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Apostilamento De Diploma, Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Litispendência Apostilamento De Diploma Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIRG

Apelada

impetrante (candidata)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de litispendência entre Mandados de Segurança n. 0006084-35.2024.8.27.2722 e 0002270-83.2022.8.27.2722
  2. 2 Analisar aplicabilidade da teoria do fato consumado ao caso, em especial para decisões liminares concedidas antes de 30/6/2022

Ratio Decidendi

Não há litispendência porque falta a tríplice identidade entre ações: apesar de coincidirem as partes, os pedidos são juridicamente distintos (revalidação versus apostilamento). Além disso, a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Portanto, aplicando jurisprudência consolidada e a teoria do fato consumado às liminares concedidas antes de 30/6/2022, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.