AREsp 2779629 - DECISAO

AREsp 2779629 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a desvalorização da culpabilidade na dosimetria foi fundamentada em elementos concretos e na discricionariedade judicial, não autorizando revisão nesta via sem demonstrar flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: FABIO LOURANDO LIMA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Dosimetria Da Pena, Perseguição (art. 147 a, Cp), Medidas Protetivas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Litispendência Dosimetria Da Pena Perseguição (art. 147 A, Cp) Medidas Protetivas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

FABIO LOURANDO LIMA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência em relação ao crime de perseguição
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena (desvaloração do vetor culpabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a desvalorização da culpabilidade na dosimetria foi fundamentada em elementos concretos e na discricionariedade judicial, não autorizando revisão nesta via sem demonstrar flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.