AREsp 3086067 - DECISAO

AREsp 3086067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com apoio no suporte fático-probatório dos autos, reconheceu litispendência entre a Ação Rescisória e a Exceção de Pré-Executividade (identidade de partes, pedido e causa de pedir), conclusão que implicaria reexame de provas vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARTINELLI MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Litispendência, Ação Rescisória, Exceção De Pré Executividade, Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, V, Cpc), Ônus De Sucumbência E Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional (art. 102, III, Cf), Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj)
Processo Civil Direito Processual Civil Litispendência Ação Rescisória Exceção De Pré Executividade Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, V, Cpc) Ônus De Sucumbência E Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARTINELLI MOTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ação rescisória e exceção de pré-executividade
  2. 2 ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa pela extinção sem resolução de mérito
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com apoio no suporte fático-probatório dos autos, reconheceu litispendência entre a Ação Rescisória e a Exceção de Pré-Executividade (identidade de partes, pedido e causa de pedir), conclusão que implicaria reexame de provas vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem