RHC 216332 - DECISAO

RHC 216332 - DECISAO

Havendo, nas duas ações penais, a mesma capitulação legal, mas fatos e períodos distintos (aquisição e armazenamento em datas e meios diversos), não se configura identidade de imputações capaz de caracterizar litispendência; sendo assim, não há constrangimento ilegal demonstrado na via estreita do habeas corpus, que não admite revolvimento da prova, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MATHEUS GOUVEIA CARDOSO; Manifestante Que Opinou Pelo Desprovimento: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Litispendência, Habeas Corpus, Art. 214 B Do ECA, Ne Bis in Idem, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Litispendência Habeas Corpus Art. 214 B Do ECA Ne Bis in Idem Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MATHEUS GOUVEIA CARDOSO

Recorrente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre duas ações penais
  2. 2 Identidade das imputações (eadem personae, eadem res, eadem petendi)
  3. 3 Limites do habeas corpus de cognição sumária quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo, nas duas ações penais, a mesma capitulação legal, mas fatos e períodos distintos (aquisição e armazenamento em datas e meios diversos), não se configura identidade de imputações capaz de caracterizar litispendência; sendo assim, não há constrangimento ilegal demonstrado na via estreita do habeas corpus, que não admite revolvimento da prova, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.