REsp 2042198 - DECISAO

REsp 2042198 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), a qual admite a configuração de litispendência entre ações coletivas quando há identidade material de interessados, causa de pedir e pedido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES ABC; Parte Demandada: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Autor Em Ação Conexa: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Suspensão Versus Extinção Do Processo, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Ações Coletivas Litispendência Suspensão Versus Extinção Do Processo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Súmulas Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES ABC

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Parte Demandada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF/RJ)

Autor Em Ação Conexa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência entre ações coletivas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, V, "a" do CPC (suspensão) versus extinção
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), a qual admite a configuração de litispendência entre ações coletivas quando há identidade material de interessados, causa de pedir e pedido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.