AREsp 3161743 - DECISAO

AREsp 3161743 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não há omissão do Tribunal a quo, pois este examinou fundamentadamente a questão da litispendência e concluiu que o agravante não comprovou a tríplice identidade exigida; como tal fundamento não foi impugnado de forma específica, aplica-se o óbice das Súmulas do STF (notadamente súmula 283) e, por se tratar de premissas fático-probatórias, incide a Súmula 7/STJ, impossibilitando o reexame. Assim, conheceu-se o agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Litispendência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Gratificação De Atividade Policial Militar
Administrativo Processual Civil Litispendência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj Gratificação De Atividade Policial Militar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não análise da alegada litispendência
  2. 2 Ônus de demonstrar a tríplice identidade para reconhecimento da litispendência
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas (283/282/7) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não há omissão do Tribunal a quo, pois este examinou fundamentadamente a questão da litispendência e concluiu que o agravante não comprovou a tríplice identidade exigida; como tal fundamento não foi impugnado de forma específica, aplica-se o óbice das Súmulas do STF (notadamente súmula 283) e, por se tratar de premissas fático-probatórias, incide a Súmula 7/STJ, impossibilitando o reexame. Assim, conheceu-se o agravo apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.