HC 1081875 - DECISAO

HC 1081875 - DECISAO

Parties
Paciente: WAGNER MENDES; Coator: Desembargador (autor do despacho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Topics
Litispendência, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Preventão, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Litispendência Competência Do STJ Habeas Corpus Preventão Indeferimento Liminar

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Parties

WAGNER MENDES

Paciente

Desembargador (autor do despacho)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra despacho de Desembargador
  2. 2 Existência de litispendência entre duas ações penais
  3. 3 Necessidade de autoridade coatora estar sujeita à jurisdição do STJ