HC 1059103 - ACORDAO
Não se configurou litispendência por ausência da tríplice identidade entre as ações (diferença na composição de acusados, fatos imputados, períodos e contextos organizacionais) e a cognição em habeas corpus não comporta o revolvimento fático-probatório necessário para infirmar o entendimento das instâncias ordinárias; assim, não há violação do ne bis in idem e o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS FERREIRA VIANA; Acusado: FABRÍCIO PIMENTEL AZEVEDO SILVA; Acusado: ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO; Acusado: ADILSON PIMENTEL DE CASTRO; Acusado: GLENDA PHAOLA BONFIM AVELINO; Acusado: JHENIFER MARQUES FERNANDES; Acusado: THIFFANY BARBOSA DE OLIVEIRA; Acusado: NATHALIA LOPES PIMENTEL AZEVEDO SILVA; Acusado: ANATÁLIA CASTRO DE OLIVEIRA; Acusado: EDEMILSON FERREIRA VIANA; Acusado: ANDRÉ LUIZ SILVA NASCIMENTO; Acusado: BRUNO CESAR FERREIRA VIANA; Acusado: BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS; Acusado: CAMILA MARIA TRISTÃO; Acusado: DANIEL GARCIA VELOSO DE OLIVEIRA; Acusado: HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO; Acusado: HERNANDO GALINA; Acusado: KELVIN CAMARGO NASCIMENTO; Acusado: LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA; Acusado: SÉRGIO BARETA; Acusado: TATIANE CRISTINA COPINO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Litispendência, Ne Bis in Idem, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
DOUGLAS FERREIRA VIANA
Agravante
FABRÍCIO PIMENTEL AZEVEDO SILVA
Acusado
ADALBERTO ISIDIO NASCIMENTO
Acusado
ADILSON PIMENTEL DE CASTRO
Acusado
GLENDA PHAOLA BONFIM AVELINO
Acusado
JHENIFER MARQUES FERNANDES
Acusado
THIFFANY BARBOSA DE OLIVEIRA
Acusado
NATHALIA LOPES PIMENTEL AZEVEDO SILVA
Acusado
ANATÁLIA CASTRO DE OLIVEIRA
Acusado
EDEMILSON FERREIRA VIANA
Acusado
ANDRÉ LUIZ SILVA NASCIMENTO
Acusado
BRUNO CESAR FERREIRA VIANA
Acusado
BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS
Acusado
CAMILA MARIA TRISTÃO
Acusado
DANIEL GARCIA VELOSO DE OLIVEIRA
Acusado
HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO
Acusado
HERNANDO GALINA
Acusado
KELVIN CAMARGO NASCIMENTO
Acusado
LYNCON FERNANDO BONFIM MIRANDA
Acusado
SÉRGIO BARETA
Acusado
TATIANE CRISTINA COPINO NASCIMENTO
Acusado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 existência de litispendência entre ações penais em Miracatu/SP e Cajamar/SP
- 2 eventual violação do princípio do ne bis in idem
- 3 possibilidade de análise de litispendência em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
Não se configurou litispendência por ausência da tríplice identidade entre as ações (diferença na composição de acusados, fatos imputados, períodos e contextos organizacionais) e a cognição em habeas corpus não comporta o revolvimento fático-probatório necessário para infirmar o entendimento das instâncias ordinárias; assim, não há violação do ne bis in idem e o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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