HC 1066376 - ACORDAO

HC 1066376 - ACORDAO

Não há litispendência porque, apesar da coincidência parcial do tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006, as ações apuram fatos distintos: ocorrem em períodos, locais e com corréus e dinâmica associativa diferentes, inexistindo identidade fática ou de causa de pedir. Ademais, reconhecer crime único exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RHUAN PRA LUCAS; Corréu: IURI CÓRDOVA JACOBSEN; Corréu: ALAN CRYSTIAN VERNKE; Corréu: RAQUEL MORAES ESMERALDINO; Corréu: GUSTAVO ESMERALDINO FIRMINO; Corréu: DAIANE SIQUEIRA DA SILVA; Corréu: EDUARDO FERREIRA AMÉRICO; Corréu: ALEF MICAEL SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Litispendência, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Bis in Idem, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Litispendência Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Bis in Idem Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RHUAN PRA LUCAS

Agravante

IURI CÓRDOVA JACOBSEN

Corréu

ALAN CRYSTIAN VERNKE

Corréu

RAQUEL MORAES ESMERALDINO

Corréu

GUSTAVO ESMERALDINO FIRMINO

Corréu

DAIANE SIQUEIRA DA SILVA

Corréu

EDUARDO FERREIRA AMÉRICO

Corréu

ALEF MICAEL SANTOS DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Haveria litispendência entre as ações penais n. 5001170-26.2025.8.24.0575 e n. 5006963-18.2024.8.24.0045?
  2. 2 É possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para unificar as imputações como um único crime de associação para o tráfico e reconhecer litispendência e bis in idem?

Ratio Decidendi

Não há litispendência porque, apesar da coincidência parcial do tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006, as ações apuram fatos distintos: ocorrem em períodos, locais e com corréus e dinâmica associativa diferentes, inexistindo identidade fática ou de causa de pedir. Ademais, reconhecer crime único exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus