AREsp 3162006 - DECISAO

AREsp 3162006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de litispendência entre a execução individual e a execução coletiva (art. 337 CPC) sem prova de exclusão da beneficiária do cumprimento coletivo, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC) e autorizando nova ação apenas com correção do vício (art. 486, §1º CPC). Ademais, há óbices de admissibilidade no STJ: a análise pleiteada demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), a fundamentação do recurso foi considerada deficiente por ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF);...

Parties
Agravante: ANTONIA GLECIA BATISTA LOPO; Substituto Processual/exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Autonomia De Vontade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Litispendência Cumprimento De Sentença Coletiva Substituição Processual Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Autonomia De Vontade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 56 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA GLECIA BATISTA LOPO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN

Substituto Processual/exequente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência entre execução individual e execução coletiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de prova
  3. 3 Ausência de comando normativo suficiente para fundamentar a violação legal alegada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de litispendência entre a execução individual e a execução coletiva (art. 337 CPC) sem prova de exclusão da beneficiária do cumprimento coletivo, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC) e autorizando nova ação apenas com correção do vício (art. 486, §1º CPC). Ademais, há óbices de admissibilidade no STJ: a análise pleiteada demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), a fundamentação do recurso foi considerada deficiente por ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF);...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.