REsp 2182349 - DECISAO

REsp 2182349 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu litispendência e aplicou o art. 90 do CPC condenando o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais; aplicou-se a tese do Tema 1.076/STJ para afastar a apreciação equitativa em razão do elevado valor da causa; por se tratar de decisão com fundamentos autônomos não atacados integralmente pelo recorrente, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO CASSIANO CORREA DE ABREU; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Litispendência, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Ação Rescisória, Apreciação Equitativa, Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf
Processo Civil Litispendência Honorários Sucumbenciais Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Ação Rescisória Apreciação Equitativa Tema 1.076/stj +1 more

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Parties

FABIO CASSIANO CORREA DE ABREU

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre cumprimentos de sentença
  2. 2 extinção do cumprimento individual de sentença sem resolução do mérito
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento (art. 90 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu litispendência e aplicou o art. 90 do CPC condenando o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais; aplicou-se a tese do Tema 1.076/STJ para afastar a apreciação equitativa em razão do elevado valor da causa; por se tratar de decisão com fundamentos autônomos não atacados integralmente pelo recorrente, aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º, do CPC.