AREsp 3146369 - DECISAO

AREsp 3146369 - DECISAO

Constatou-se deficiência na prestação jurisdicional do Tribunal de origem por ausência de pronunciamento sobre a alegada contradição arguida em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), razão pela qual o julgamento dos embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as omissões/contradições apontadas.

Parties
Agravante: AHB CONSTRUÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento das omissões/contradições apontadas.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Litispendência Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do CPC

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Parties

AHB CONSTRUÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição não apreciada nos embargos de declaração quanto à alegada contradição entre sentença (reconhecimento de coisa julgada) e acórdão (qualificação como litispendência)
  2. 2 efeitos dessa omissão na distribuição dos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Constatou-se deficiência na prestação jurisdicional do Tribunal de origem por ausência de pronunciamento sobre a alegada contradição arguida em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), razão pela qual o julgamento dos embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as omissões/contradições apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento das omissões/contradições apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentados os vícios apontados.