AREsp 3126089 - DECISAO

AREsp 3126089 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes (insuficiência da prova documental da execução individual e prevalência do título coletivo por último trânsito em julgado). A União não impugnou especificamente o primeiro fundamento fático-probatório (insuficiência da prova), incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF por não atacar o pilar autônomo que sustenta a decisão; assim, eventual provimento seria inócuo. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários quando cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: SINDILEGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Conflito Entre Sentenças, Execução De Sentença, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Tema 1.005 Do STJ
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Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

SINDILEGIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento autônomo (Súmula 283/STF)
  2. 2 ônus da prova da litispendência (art. 373, II, CPC)
  3. 3 prevalência do título que por último transitou em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes (insuficiência da prova documental da execução individual e prevalência do título coletivo por último trânsito em julgado). A União não impugnou especificamente o primeiro fundamento fático-probatório (insuficiência da prova), incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF por não atacar o pilar autônomo que sustenta a decisão; assim, eventual provimento seria inócuo. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários quando cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.