AREsp 3111090 - DECISAO

AREsp 3111090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 97 e 98 do CDC e do art. 240 do CPC, e porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento no art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, pela existência de litispendência em razão de tríplice identidade com cumprimento de sentença anterior ajuizado pelo sindicato, decisão essa que não foi impugnada mediante prequestionamento dos dispositivos indicados.

Parties
Agravante: Edna Teresa Rodrigues; Exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Do Consumidor Litispendência Prequestionamento Execução Coletiva Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Edna Teresa Rodrigues

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais indicados no recurso especial (arts. 97 e 98 do CDC e art. 240 do CPC)
  2. 2 Existência de litispendência entre cumprimento de sentença individual e cumprimento de sentença anterior ajuizado pelo sindicato em razão de tríplice identidade
  3. 3 Aplicação das súmulas e requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 97 e 98 do CDC e do art. 240 do CPC, e porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento no art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, pela existência de litispendência em razão de tríplice identidade com cumprimento de sentença anterior ajuizado pelo sindicato, decisão essa que não foi impugnada mediante prequestionamento dos dispositivos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.