AREsp 3013356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a litispendência ao verificar que os embargos tratam do IPTU de 2004 e a ação anulatória abrange 2002-2012 (pedidos distintos), que eventual continência só autoriza reunião de feitos e que matérias que exigem reexame de provas estão obstadas pela Súmula 7 do STJ; também foi reconhecida a falta de prequestionamento quanto ao art. 927, IV do CPC (Súmula 211).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido/órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Litispendência, Continência, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Litispendência Continência Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Fiscal Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória fiscal
  2. 2 alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 prequestionamento relativo ao art. 927, IV do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a litispendência ao verificar que os embargos tratam do IPTU de 2004 e a ação anulatória abrange 2002-2012 (pedidos distintos), que eventual continência só autoriza reunião de feitos e que matérias que exigem reexame de provas estão obstadas pela Súmula 7 do STJ; também foi reconhecida a falta de prequestionamento quanto ao art. 927, IV do CPC (Súmula 211).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial