REsp 2177964 - DECISAO

REsp 2177964 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, ainda que a relação jurídico-processual tenha se angularizado apenas em grau recursal, impõe-se a condenação em honorários sucumbenciais ao vencido, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à fixação de honorários e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para definição do montante conforme os parâmetros do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrida: empresa recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Litispendência, Honorários Sucumbenciais, Contrarrazões, Prequestionamento
Direito Processual Civil Litispendência Honorários Sucumbenciais Contrarrazões Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

empresa recorrente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre ações com mesmas partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais quando a relação processual se angulariza apenas na fase recursal
  3. 3 Alegação de nulidade do acórdão por omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, ainda que a relação jurídico-processual tenha se angularizado apenas em grau recursal, impõe-se a condenação em honorários sucumbenciais ao vencido, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à fixação de honorários e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para definição do montante conforme os parâmetros do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à fixação de honorários sucumbenciais
  • Determinar o retorno dos autos à origem para definição do montante dos honorários conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil