AREsp 2976665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reavaliação do contexto fático-probatório (questão sobre litispendência, identidade de pedidos e compensação), óbice materializado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, por consequência, o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a litispendência e a possibilidade de compensação, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Tci File Tecnologia do Conhecimento e da Informação LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Conexão, Compensação De Créditos, Contrato Administrativo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Litispendência Conexão Compensação De Créditos Contrato Administrativo +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tci File Tecnologia do Conhecimento e da Informação LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência e distinção com conexão
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos na mesma relação contratual
  3. 3 efeito da extinção sem resolução de mérito sobre a liquidez do direito e sobre a compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reavaliação do contexto fático-probatório (questão sobre litispendência, identidade de pedidos e compensação), óbice materializado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, por consequência, o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a litispendência e a possibilidade de compensação, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/15.
  • Publique-se.