AREsp 2934817 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada quanto ao art. 486, §1º do CPC não foi prequestionada, e porque modificar o entendimento do Tribunal a quo sobre a ocorrência de litispendência e sobre a existência de litigância de má-fé exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices à admissão pela alínea 'a' impendem a análise pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente/agravante: AGENILCE GONÇALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Litispendência Litigância De Má Fé Prequestionamento Reexame Fático Probatório Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

AGENILCE GONÇALVES DA CRUZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 486, §1º do CPC
  2. 2 impossibilidade de modificação de decisão que reconheceu litispendência e litigância de má-fé sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada quanto ao art. 486, §1º do CPC não foi prequestionada, e porque modificar o entendimento do Tribunal a quo sobre a ocorrência de litispendência e sobre a existência de litigância de má-fé exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos óbices à admissão pela alínea 'a' impendem a análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor fixado na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.