AREsp 2965716 - DECISAO

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Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada inexistência de litispendência demandaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS AR PURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Interpretação Do Art. 337, §§ 2º E 3º Do CPC
Processo Civil Direito Ambiental Litispendência Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Ação Civil Pública Interpretação Do Art. 337, §§ 2º E 3º Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS AR PURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações
  2. 2 interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 337 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada inexistência de litispendência demandaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.