AREsp 3117063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reexame para afastar a litispendência demandaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado pela parte recorrente ante a ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ODIRAM FERREIRA DOS SANTOS COSTA; Agravado: BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada Material, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cotejo Analítico
Direito Civil Processual Civil Litispendência Coisa Julgada Material Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ODIRAM FERREIRA DOS SANTOS COSTA

Agravante

BANCO ITAUCARD S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 (i) saber se o reconhecimento de litispendência exigiu reexame do conjunto fático e não observou a tríplice identidade entre as ações
  2. 2 (ii) saber se a extinção sem resolução do mérito desconsiderou decisão interlocutória anterior que afastou litispendência/coisa julgada no mesmo processo
  3. 3 (iii) saber se o acórdão ampliou indevidamente o alcance da coisa julgada e desconsiderou a eficácia preclusiva de decisão interlocutória estabilizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame para afastar a litispendência demandaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado pela parte recorrente ante a ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC