RHC 232367 - DECISAO

RHC 232367 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a insurgência se dirigia contra decisão monocrática de desembargador proferida no exame de habeas corpus, inexistindo deliberação colegiada na origem; a via recursal adequada seria o agravo interno, e a falta de exaurimento da instância ordinária impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Decisora/impugnada: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Litispendência, Nulidade Absoluta, Intimação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Liminar, Exaurimento Da Instância
Processual Penal Habeas Corpus Recursos Litispendência Nulidade Absoluta Intimação Da Vítima Condição De Procedibilidade Decadência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Recorrente/impetrante

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisora/impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância originária antes de subida ao STJ
  3. 3 possibilidade de exame de nulidade absoluta em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a insurgência se dirigia contra decisão monocrática de desembargador proferida no exame de habeas corpus, inexistindo deliberação colegiada na origem; a via recursal adequada seria o agravo interno, e a falta de exaurimento da instância ordinária impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.