AREsp 3144873 - DECISAO

AREsp 3144873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as questões suscitadas (litigiosidade sobre litispendência e suficiência do laudo médico para tutela de urgência) demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de estar demonstrada nos autos a necessidade de internação domiciliar pelo laudo médico e a inaplicabilidade da litispendência em razão da ação anterior extinta sem resolução do mérito, bem como a aplicação do CDC e da jurisprudência sobre cobertura de home care.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED LEOPOLDINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Agravada/recorrida: ILMA ALHADAS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Processamento De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Tutela De Urgência (antecipatória), Internação Domiciliar (home Care), Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj E Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Litispendência Tutela De Urgência (antecipatória) Internação Domiciliar (home Care) Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

UNIMED LEOPOLDINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante/recorrente

ILMA ALHADAS DE PAULA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Processamento De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações indicadas
  2. 2 manutenção da tutela de urgência determinando home care custeado pelo plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as questões suscitadas (litigiosidade sobre litispendência e suficiência do laudo médico para tutela de urgência) demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de estar demonstrada nos autos a necessidade de internação domiciliar pelo laudo médico e a inaplicabilidade da litispendência em razão da ação anterior extinta sem resolução do mérito, bem como a aplicação do CDC e da jurisprudência sobre cobertura de home care.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC.