HC 1043308 - DECISAO

HC 1043308 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer litispendência apenas parcial (referente ao ano de 2022) porque as denúncias descrevem marcos temporais e contextos fáticos distintos, o recebimento da denúncia não elimina automaticamente a permanência do crime de organização criminosa, e o reconhecimento da litispendência integral demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiário: PEDRO PAULO DE JESUS TEIXEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca/PE; Órgão Ministerial (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Litispendência, Crime De Organização Criminosa, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Litispendência Crime De Organização Criminosa Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO DE JESUS TEIXEIRA

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca/PE

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência em crime de organização criminosa diante de marcos temporais distintos
  2. 2 se o recebimento da denúncia constitui marco de cessação do crime permanente de organização criminosa
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo e limitação à reavaliação fático-probatória na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer litispendência apenas parcial (referente ao ano de 2022) porque as denúncias descrevem marcos temporais e contextos fáticos distintos, o recebimento da denúncia não elimina automaticamente a permanência do crime de organização criminosa, e o reconhecimento da litispendência integral demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus