HC 1073831 - DECISAO

HC 1073831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver impetração concomitante com recurso especial que discute as mesmas teses, o que implicaria subversão do sistema recursal e exigir dilação probatória para o exame do mérito, circunstância incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: KELI XAVIER DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Litispendência, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Dilação Probatória
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Parties

KELI XAVIER DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência e bis in idem entre processos penais
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver impetração concomitante com recurso especial que discute as mesmas teses, o que implicaria subversão do sistema recursal e exigir dilação probatória para o exame do mérito, circunstância incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.