HC 1089647 - DECISAO

HC 1089647 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo interno não provido porque a impetração está acompanhada de reiteradas ações idênticas (uso abusivo do writ) e porque a defesa não apresentou prova pré-constituída suficiente (faltou o inteiro teor do acórdão impugnado), de modo que as alegadas nulidades e pedidos de trancamento exigiriam dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAS FERREIRA ALVES; Paciente: RHAISA RAVENA ALMEIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Interno E Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo interno não provido. Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Litispendência, Reiteração De Pedido (reiteração De Habeas Corpus), Prova Pré Constituída, Nulidade De Busca E Apreensão, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Rejeição Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Reiteração De Pedido (reiteração De Habeas Corpus) Prova Pré Constituída Nulidade De Busca E Apreensão Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

JONATAS FERREIRA ALVES

Paciente

RHAISA RAVENA ALMEIDA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Interno E Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de múltiplos habeas corpus idênticos
  2. 2 obrigatoriedade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de apreciação de nulidades sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo interno não provido porque a impetração está acompanhada de reiteradas ações idênticas (uso abusivo do writ) e porque a defesa não apresentou prova pré-constituída suficiente (faltou o inteiro teor do acórdão impugnado), de modo que as alegadas nulidades e pedidos de trancamento exigiriam dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.