AREsp 3016135 - DECISAO

AREsp 3016135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial somente em parte, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu litispendência entre as ações pelo exame do conjunto probatório e da identidade da controvérsia; as alegações de afronta a dispositivos (arts. 927, III e 1.040, II do CPC) foram genéricas e sem prequestionamento, e a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento, e a gratuidade de justiça foi deferida sem efeitos retroativos.

Parties
Agravante/recorrente: Gabriel Costa e Silva Camurga; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negou Lhe Provimento; Deferiu Gratuidade De Justiça Sem Efeitos Retroativos; Agravo Interno Prejudicado.
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; pedido de gratuidade de justiça deferido sem efeitos retroativos; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Gabriel Costa e Silva Camurga

Agravante/recorrente

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conheceu Do Agravo, Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negou Lhe Provimento; Deferiu Gratuidade De Justiça Sem Efeitos Retroativos; Agravo Interno Prejudicado.

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre demandas que tratam da nulidade do afastamento médico e da posterior aposentadoria por incapacidade
  2. 2 Deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a arts. 927, III e 1.040, II do CPC
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial somente em parte, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu litispendência entre as ações pelo exame do conjunto probatório e da identidade da controvérsia; as alegações de afronta a dispositivos (arts. 927, III e 1.040, II do CPC) foram genéricas e sem prequestionamento, e a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento, e a gratuidade de justiça foi deferida sem efeitos retroativos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; pedido de gratuidade de justiça deferido sem efeitos retroativos; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos.