AREsp 3134610 - DECISAO

AREsp 3134610 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou as teses suscitadas, não havendo omissão; as alegações que pretenderiam a reforma exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e, nos termos da jurisprudência, não se majoram honorários de sucumbência na hipótese de embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUDARIO EDUARDO DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Litispendência, Cumprimento De Sentença, Omissão Decisória, Decisão Surpresa, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência (art. 85, § 11, Cpc), Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Litispendência Cumprimento De Sentença Omissão Decisória Decisão Surpresa Súmula N. 7 Do STJ Honorários De Sucumbência (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

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Parties

SUDARIO EDUARDO DOS REIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de inexistência de litispendência
  2. 2 alegação de decisão surpresa (ausência de debate prévio)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática via recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou as teses suscitadas, não havendo omissão; as alegações que pretenderiam a reforma exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e, nos termos da jurisprudência, não se majoram honorários de sucumbência na hipótese de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.