HC 1072292 - ACORDAO

HC 1072292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por constatar identidade de causa de pedir entre o habeas corpus impetrado e recurso anterior, caracterizando reiteração de pedidos e litispendência, e porque as alegadas premissas supervenientes (encerramento da instrução criminal) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e demandariam exame fático-probatório, o que é vedado na via mandamental, implicando supressão de instância.

Parties
Agravante: ROBERTO BRUNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Litispendência, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos
Direito Processual Penal Litispendência Supressão De Instância Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

ROBERTO BRUNO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus configura reiteração de pedidos e, assim, litispendência em face de habeas corpus anterior
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar premissas supervenientes (enceramento da instrução criminal) que demandem exame fático-probatório sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por constatar identidade de causa de pedir entre o habeas corpus impetrado e recurso anterior, caracterizando reiteração de pedidos e litispendência, e porque as alegadas premissas supervenientes (encerramento da instrução criminal) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e demandariam exame fático-probatório, o que é vedado na via mandamental, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus