HC 1086521 - DECISAO

HC 1086521 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já em trâmite (HC n. 1079920/SP), configurando litispendência, razão pela qual não se dá curso à impetração, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLEYTON LOPES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Litispendência, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KLEYTON LOPES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de existência de habeas corpus anterior (HC n. 1079920/SP) caracterizando litispendência
  2. 2 Competência para revisão de decisão desta Corte em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já em trâmite (HC n. 1079920/SP), configurando litispendência, razão pela qual não se dá curso à impetração, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.