AREsp 3170649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de identidade plena entre as ações (e reconhecimento de continência) é inviável na via especial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS HASKEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Continência, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (aplicação Analógica) Litispendência Continência Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

JOSE CARLOS HASKEL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre as ações penais n. 5005162-10.2024.8.24.0064 e n. 5007454-79.2022.8.24.0082
  2. 2 aplicação analógica do art. 337 do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de identidade plena entre as ações (e reconhecimento de continência) é inviável na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial