HC 1092498 - DECISAO

HC 1092498 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.054.060/SC, com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, verifica-se litispendência, tornando o novo habeas corpus inadmissível; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NAYARA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar E Declaração De Inadmissibilidade Por Litispendência
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; recurso inadmissível por litispendência.
Legal Topics
Litispendência, Prisão Preventiva, Cárcere Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Impetração
Habeas Corpus Processo Penal Litispendência Prisão Preventiva Cárcere Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Impetração

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Parties

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar E Declaração De Inadmissibilidade Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por litispendência frente a habeas corpus anterior
  2. 2 indefereimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 necessidade de utilização das instâncias ordinárias antes de novo HC

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.054.060/SC, com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, verifica-se litispendência, tornando o novo habeas corpus inadmissível; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; recurso inadmissível por litispendência.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Declaro a inadmissibilidade do recurso por litispendência.