RHC 216332 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das denúncias que indicam eventos e períodos distintos, não se verifica, na cognição restrita do habeas corpus, identidade das imputações necessária à declaração de litispendência, e a averiguação dessa identidade exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.
- Parties
- Recorrente: MATHEUS GOUVEIA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Litispendência, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Crime Permanente, Armazenamento De Pornografia Infantojuvenil
Case Brief
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Parties
MATHEUS GOUVEIA CARDOSO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Legal Issues
- 1 ocorrência de litispendência entre duas ações penais
- 2 possibilidade de apreciação da alegação na via do habeas corpus
- 3 natureza permanente do delito e fragmentação das condutas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das denúncias que indicam eventos e períodos distintos, não se verifica, na cognição restrita do habeas corpus, identidade das imputações necessária à declaração de litispendência, e a averiguação dessa identidade exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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