AREsp 3141713 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de litispendência pela tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir; a modificação superveniente do julgado por embargos não alterou a conclusão sobre litispendência; e a alteração dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Autor: Autora; Réu: Fundação São Francisco Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Litispendência Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Autora

Autor

Fundação São Francisco Xavier

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 configuração de litispendência pela tríplice identidade (partes, pedidos e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de litispendência pela tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir; a modificação superveniente do julgado por embargos não alterou a conclusão sobre litispendência; e a alteração dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.