AREsp 2904827 - ACORDAO

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A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de litispendência entre ação revisional de contratos bancários e embargos à execução implicaria reexame do suporte fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, no agravo interno a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo torna preclusa a matéria não impugnada.

Parties
Agravante: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: GERSON BATISTA DE ASSIS; Agravante: ALEXANDRA MITIKO YAMAMURA DE ASSIS; Agravante: JAQUELINE BATISTA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Civil Litispendência Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

GERSON BATISTA DE ASSIS

Agravante

ALEXANDRA MITIKO YAMAMURA DE ASSIS

Agravante

JAQUELINE BATISTA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do reconhecimento de litispendência entre ação revisional de contratos bancários e embargos à execução

Ratio Decidendi

A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de litispendência entre ação revisional de contratos bancários e embargos à execução implicaria reexame do suporte fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, no agravo interno a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo torna preclusa a matéria não impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.